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16 de Outubro de 2019

Dia do Soldado, Sempre pelo Brasil!

- Análise dos Regulamentos e alistamento nas Forças Armadas

Felipe Mendes, Advogado
Publicado por Felipe Mendes
ano passado

"Quanto a mim, estou sendo já oferecido por libação, e o tempo da minha partida é chegado. Combati o bom combate, completei a carreira, guardei a fé". 2ª Carta de Paulo a Timóteo, Capítulo 4, Versículos 6 e 7.

1- DO DIA DO SOLDADO;

Prezados amigos e amigas do JusBrasil, já com certa familiaridade me reporto a todos, tendo em vista o interesse em comum sobretudo pelas Forças Armadas conjugada diretamente ao Direito Militar, tão em voga atualmente, e objeto dos especialistas em Segurança Pública, dado os últimos eventos ocorridos em nosso País.

A ocasião que me inspirou o presente artigo, foi nada menos que a importante data, que comemoramos hoje em todo solo nacional, 25 de agosto, dia do soldado, em homenagem a nada menos a data de aniversário de Duque de Caxias, reverenciado em todos os quartéis do Exército Brasileiro, conhecido como "O pacificador", emcampando várias revoltas no primeiro e segundo reinado, héroi da Guerra do Paraguai, e patrono do Exército Brasileiro.

Pois bem, atualmente temos a RLSM- Regulamento da Lei do Servico Militar, DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a lei do Servico Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965, que trata desde o ato da incorporação do chamado conscrito (recruta) a vida na caserna, até a sua baixa, desligamento efetivo dos quadros da Força Ativa. Este conhecimento para os operadores do Direito Militar, notadamente das Forças Armadas, é de extrema importância para aplicar e conhecer as normas da caserna de modo eficiente.

Nessa toada, que não é a rural, quem deve por Lei se alistar?! A Constituição Federal de 1988, promulgada em 05 de Outubro daquele ano, assim se expressa em seu artigo 143; in verbis;

Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Nesse sentir, vamos dissecar ambos os parágrafos, para que não paire dúvidas, de modo prático, todo cidadão brasileiro deve se alistar, no ano em que completa 18 anos de idade, aqueles que por imperativo de consciência, crença religiosa filosófica e/ou política se recusar a servir, poderá prestar o serviço alternativo, este último é letra morta, tendo em vista que o mesmo cai no excesso de contingente, e é liberado do Serviço Militar. No entanto, em que pese o caráter obrigatório do alistamento, acreditem, não faltam jovens imbuídos do dever para com a pátria de serem voluntários, muitos vem até mesmo do interior para se alistar, sonhando com dias melhores.

O parágrafo segundo, trata das mulheres e eclesiásticos, que isentam as mulheres do SMV- Serviço Militar Voluntário, no entanto, porém, isso esta mudando, para surpresa de todos, e felicidade de alguns, há atualmente um PL- Projeto de Lei, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em análise final na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), tramitando no Senado Federal, proposta (PLS 213/2015), que altera a Lei do Servico Militar (Lei 4.375/1964), e deve seguir para votação na Câmara dos Deputados. Para Vanessa, trata-se de uma proposta de ação afirmativa, proporcionando às mulheres a oportunidade de seguir a carreira militar. Tal projeto prevê, que o alistamento feminino seria facultativo ao completar a idade de 18 anos, tema interessante, e que deve ser objeto de discussão e deliberação pelos representantes do povo.

2. DA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO:

Desde 1906, da nossa História Brasileira o alistamento é obrigatório, por vezes, havia o alistamento compulsório. Há quem defenda ou lute contra o Serviço Obrigatório, de modo veemente, outros defendem com unhas e dentes a permanência da obrigatoriedade, particularmente, entendo que, a longo prazo, e dentro de uma profissionalização eficiente e investimento em tecnologia militar (projeto de futuro), poderíamos pensar em mudar o caráter obrigatório, mas isso depende de uma evolução do pensamento que a sociedade e o jovem tem das Forças Armadas. Passa ainda, por uma atitude política dos governantes, em todos os níneis da Administração Pública em defender e investir na caserna, sob pena de ineficiência e desvio de finalidade, deve-se ter em mente, que, e tão somente que, invariavelmente, uma Força Armada devidamente capacitada de meios técnicos científicos, é sinônimo de progresso, poder de dissuasão contra o inimigo, prosperidade da sociedade regional, através de parcerias, como a que temos com a IVECO, empresa Sueca que fabrica os blindados da classe Guarani, na cidade de Sete Lagoas-MG.

Esse deveria ser o foco, investimento em pesquisa e tecnologia, através de homens capacitados que adentram os portões das armas, não acreditaria em outro meio, senão esse, o de capacitar o soldado cidadão, e vê-lo como um sujeito de Direito e Obrigações, e que como contrapartida veríamos a longo prazo, através desse exemplo, um retorno para a sociedade- Lei da Semeadura! Essa ideia tem de ser discutida e diversificada, horizontal e verticalmente dentro da pirâmide hierárquica, e dentro das esferas dos Poderes constituídos.

3. DO CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS;

O tema é por deveras atraente, e tem sido objeto de discussões no mundo jurídico e dos guerreiros do concorrido CONCURSO PÚBLICO. Até o ano de 1988, com a promulgação, havia a possibilidade do militar engajado, que tenha entrado nos termos acima citados- obrigatoriamente- pudesse adquirir a estabilidade, tal expediente esta previsto no Artigo 50, IV, da Lei 6.880/80- Estatuto dos Militares, que na sua alínea a, define e da o direito de estabilidade, quando a praça com 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço. Isto, para quem serviu ou ainda esta na ativa, é visto a olho nu, através do Quadro Especial de Sargentos, que entraram nessa leva, era previsto, não se trata de excrecência, é Direito, preconizado e instituído, mas atualmente tal quadro será extinto após a passagem da reserva dessa turma.

Pois bem, superada a exceção, vamos enfrentar questões e temas relevantes que regulam o ingresso na carreira das armas, mas o tema não era o Dia do Soldado?! Nada melhor que uma dose de conhecimento da entrada na vida militar, e os meios necessários para tal mister se realizar, e muitos soldados que prestam o Serviço Obrigatório, acabam pendendo para a carreira das armas, e não são poucos! Antes de mais nada, recomendo ao candidato a certeza da profissão que esta prestes a escolher, abnegação, disciplina, amor à profissão, lealdade, camaradagem, são atributos inerentes à profissão militar, se assim não fosse vejamos o que fala o Estatuto dos Militares;

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

E por ai vai, se fossemos enumerar todos eles, o leitor iria se cansar, digo isso, pois exige-se do militar a dedicação exclusiva para o Serviço, com exceção dos médicos e profissionais da saúde, desde que não prejudique o serviço, os demais vão para "vala comum", não podem exercer outra profissão, para exemplificar e ficar fácil, o Advogado que pretende seguir carreira nas Forças Armadas, e consiga aprovação, em que pese sua OAB esta ativa, o mesmo deve optar em exlusão dos quadros da ordem, ou seu licenciamento.Milico casa com a profissão, as mulheres me perdoem.

Superado isso, há no Exército diversas formas de ingresso, a mais conhecida, sem dúvida é a já mencionada, de caráter obrigatório, no entanto, o militar pode galgar apenas a graduação de 3º Sargento (contando com a sorte), através do merecimento e fazendo jus ao curso e vaga, e atendendo o limite máximo de 8 (oito) anos,após esse transcurso é impossível o engajamento, e consequente permanência nas Forças Armadas, justamento no sentido de evitar a estabilidade sem o concurso público.

As escolas de Formação Militar, são outros meios eficientes de ingresso na carreira das armas, a saber: ESA- Escola de Sargento das Armas, sediada em Três Corações-MG, que atualmente já recebe mulheres no quadro de Intendência, Material Bélico, Manutenção de Comunicações e Viaturas, e por ai vai, temos ainda a ESPCEX, Escola Preparatória de Cadetes do Exército, sito na Cidade de Campinas-SP, que é considerada o berço do oficialato nas Forças Armadas, ali é preparado o cadete e futuro oficial combatente do Exército, ambos os concursos tem limite de idade, até os 23 anos o jovem pode prestar.

Ainda existe no âmbito do Exército, a ESFCEX, e escolas de Saúde, e de Engenharia, que formam profissionais de áreas específicas que atendam as necessidades do Exército Brasileiro, contribuindo tecnica-operacional-militar, para o desenvolvimento da Forças Armadas. Este foi mais um artigo, espero que o leitor tenha gostado, sugestões e críticas são sempre bem vindas! Afinal engrandecem a alma e vivifica o Espírito.

Encerro nada menos com o juramento que o soldado realiza perante a bandeira nacional, diante da tropa perfilada, juramento e tributo de sangue, nos moldes do último artigo.

Dia do Soldado - Juramento à Bandeira;

INCORPORANDO-ME AO EXÉRCITO BRASILEIRO

PROMETO CUMPRIR RIGOROSAMENTE

AS ORDENS DAS AUTORIDADES A QUE ESTIVER SUBORDINADO.

RESPEITAR OS SUPERIORES HIERÁRQUICOS,

TRATAR COM AFEIÇÃO OS IRMÃOS DE ARMAS

E COM BONDADE OS SUBORDINADOS.

E DEDICAR-ME INTEIRAMENTE AO SERVIÇO DA PÁTRIA,

CUJA HONRA,INTEGRIDADE E INSTITUIÇÕES,

DEFENDEREI COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA.

Dedico o presente artigo aos guerreiros e irmãos de farda, que tombaram na intervenção federal promovida na cidade do Rio de Janeiro, e ainda, aos eternos pracinhas que lutaram na Itália- diga-se de passagem, todos voluntários! A cobra fumou! Senta à Pua! Sem rendição, trabalhando com a morte, o medo, o stress continuo o soldado é convidado a se lançar sobre o inimigo, num misto de emoções, sentimentos e confusão, de quem que só esteve no campo de batalha pode descrever, é por esses homens que devemos render nossa homenagem no seu dia, em todos os dias, no cumprimento da missão, do Oiapoque ao Chuí, sempre haverá um sentinela empunhando o seu fuzil, com um olhar altivo e o pensamento em sua família ou mulher que o aguarda em casa, afinal por debaixo do peso da farda, há o ser humano, o soldado-cidadão, aquele que se oferece deliberadamente a se sacrificar pelo bem comum, em defesa da pártria, do Estado Democrático de Direito, mantendo acesa a chama mística da unidade e disciplina (liberdade) militar.

"Nem cora o livro de ombrear co'o sabre, nem cora o sabre de chamá-lo irmão"

Castro Alves, Poeta dos Escravos.

https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/mulheres-podem-ter-direitoaescol...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D57654.htm

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_143_.asp

https://www.alistamento.eb.mil.br/services.action

https://scp.brasilcidadao.gov.br/scp/login?client_id=0b9d6695-1365-4f14-8807-e46efefed2e3

4 Comentários

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Parabéns pelo artigo. continuar lendo

Obrigado meu amigo, e camarada de farda! continuar lendo

Caro Felipe boa noite.
Achei seu artigo excelente, demonstrou grande conhecimento e domínio no assunto, que auxiliou bastante para o enriquecimento do artigo. Parabéns!!! continuar lendo

Obrigado, cara Dra e colega de turma!
Vamos juntos nessa longa jornada! continuar lendo