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16 de Outubro de 2019

Alterações promovidas pela Lei 13.491/17- Um análise crítica de um operador do Direito.

Felipe Mendes, Advogado
Publicado por Felipe Mendes
ano passado

ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 11.341/17, ALTERAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO ARTIGO DO CPM, E EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E INTERVENÇÃO FEDERAL.

A onda de violência que vem assolando o país, na maré política da corrupção, só revela o quão profunda é a crise institucional que vivemos e estamos inseridos como entes políticos e sujeitos de direito.

Em tempos bicudos, vemos e fazemos vista grossa aos casos e descasos promovidos pelos donos do poder. A situação que nos encontramos é lastimável e o caos político instalado reflete diretamente na economia, saúde, educação e por quê não dizer, efetivamente na segurança pública, esquecida por muitos e posta a revelia por falta de investimento do Estado.

A situação do Rio de Janeiro, é prova fiel do que o artigo vem tratar, em que pesa a alteração promovida pela inovação da Lei Federal 11.341/17, Decreto 1001, do Presidente da República, este veio atender anseio da caserna, notadamente, FFAA- Forças Armadas, que nos termos do Artigo 142, da Carta Magna, assim se expressa:

“ As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são institucionais nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da Lei e da ordem.

Parágrafo 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.”

Analisando todo contexto histórico da breve História Brasileira, percebemos que o Exército sempre esteve presente nos momentos críticos da vida da nação, senão vejamos a gloriosa Batalha de Guararapes, no então Estado de Pernambuco- Jaboatão dos Guararapes, onde uma mistura de povos que habitavam a Terra Tupiniquim, se juntaram para lutar contra o invasor Holandês, ali se encontra o berço do Exército Brasileiro.

Podemos ainda citar, a tênue, mas importante expedição do Brasil na primeira guerra, notadamente por parte da marinha brasileira, que perseguiu navios alemães nos mares europeus, e sem deixar de mencionar a gloriosa e vibrante campanha nos apeninos Italianos, em 1945, em plena segunda guerra, falo da FEB- Força Expedicionária Brasileira, composta por mais de 25.000 mil pracinhas, vindo dos mais rincões do Brasil, eternizada na História por gestos de bravura, destemor, abnegação, coragem e espírito de corpo, vertendo seu sangue quando preciso, no qual tombaram bravos soldados, nos campos de batalha de Monte Castelo, Cassino, Montese, Belvedere, Fornovo Di Taro (A cobra fumou!), etc.

Portanto, vê-se que o Brasil tem laços profundos com os militares que aqui fincaram sua bandeira, e cavaram suas trincheiras, não atoa nos dias atuais percebe-se, de modo efusivo, e diria, o pronto emprego das Forças Armadas, outrora relegadas a segundo plano, e esquecidas desde a redemocratização, ocorrida nos anos 80, após o regime de exceção ou de intervenção Federal, por alguns chamados vulgarmente ou simplesmente de Ditadura (31 de março de 1964).

Pois bem, esse tema será abordado em artigo específico, digo, o tema do regime de exceção. Aqui, cumpre avaliar as alterações trazidas no ordenamento jurídico, notadamente artigo , do CPM, analisaremos o antes, o agora e o depois, da inovação Legislativa.

Como já vimos, o braço forte do Exército se desenrolou e defendeu o Brasil em toda história da Pátria amada, no entanto, há que se pesar, quando e onde empregar as Forças Armadas, além do mais, a Força é empregada, tecnicamente na guerra, conflito belicioso, que envolva agressão estrangeira, e quiçá uma guerra de conquista, como foi na Guerra do Paraguai. Tudo isso, vale dizer, para chegarmos ao contexto atual, na qual, o braço forte, mão amiga, é empregado nos morros, favelas do Rio, em operações como a da Copa do Mundo da FIFA, e pacificação de complexos de favela, como o da Maré-RJ, no ano de 2014, sob o governo de Dilma Roussef.

Podemos ainda ilustrar o drama brasileiro, nas intervenções das Policias Militares, espalhadas em todo Território, a saber; Bahia (2014), Espírito Santo (2017), por fim, e não menos importante, a intervenção Federal, preconizada e situada topograficamente na Constituição Federal, nos artigos 34 á 36, no caso do Rio de Janeiro- Cidade Maravilhosa, desde fevereiro de 2018, acredito que por conta do grave comprometimento da Segurança Público, além de ser uma jogada política, num tabuleiro de cartas marcadas, a seguir transcrito:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.” – Grifos nossos.

Importante, destacar o texto legal do decreto pois, ele foi o plano de fundo da alteração do artigo , do CPM, tendo em vista as reinvidicações do Comandante das Forças Armadas, sua Excelência, General Villas Boas, afirmou que ao enviar jovens, em sua grande maioria cumprindo o Serviço Militar Obrigatório, para subir o morro, e no confronto, típico da profissão militar, haveria um vácuo na competência de julgamento, em caso de crime praticado pelo militar da União, este e outros temas foram abordados na audiência pública, no Senado Federal em 22 de junho de 2017, sendo ventilada tal hipótese, naturalmente desaguando na Lei 11.341/17, in verbis;:

Art. 1o O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; “

Portanto, ao vermos antes da sanção da Lei, havia crimes que, por não estarem tipificados no CPM, leia-se artigo , rol dos crimes militares, em tese, não seriam militares, agora não mais, invariavelmente, o artigo , II, jogou uma pá de cal no assunto, selando de vez a celeuma jurídica acerca do tema, deixando claro que os crimes dolosos praticados contra a vida de civil, nas operações de GLO, intervenção e pronto emprego da força armada, ou até mesmo em serviço, em missão real, responderá em caso de pratica de crime ou dos abusos cometidos, por exemplo excessos numa legítima defesa, associação criminosa, que não tinha amparo este último no CPM, e que serão julgados na Justiça Militar da União.

Tal inovação, trouxe de arremate, todos os crimes da Legislação Penal comum e extravagante, em que pese, numa interpretação teleológica, já poderia se inferir, que, se há uma Justiça especializada, e o Militar da União pratica crime, em compasso à ordem emanada de seu superior, devidamente amparado nos Estatutos e Regulamentos que regem sua vida na caserna, é sim o crime apreciado na Justiça especializada, qual seja, JMU, no entanto, agora de modo expresso, admite-se a ampliação do rol de crimes, ampliando sobremodo a competência da Justiça Militar, frise-se que, tal alteração não vale para a PM, se o policial militar pratica crime doloso contra a vida de civil, responderá no Tribunal do Júri.

Forçoso, ainda o exemplo do crime previsto na Lei 11.343/06- Lei de drogas, dessa forma, fazendo uma análise comparativa entre o tipo penal do artigo 290, caput, do Código Penal Militar, e aquele constante do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, chega-se à conclusão de ser este último mais benéfico ao agente que porta e/ou possui substância entorpecente para consumo próprio, nesse novo panorama normativo inaugurado pela Lei nº 13.491/2017, a qual neste caso possui natureza de jurídica de direito material, constituindo a denominada "novatio legis em mellius".

Segundo a tem defendido a Defensoria Pública da União, justificando a conduta, através do Controle de Convencionalidade, notadamente acerca da Convenção de Nova York de 1961, única a tratar sobre entorpecentes, materializada ou recepcionada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 54.216/1964.

Assim sendo, o art. 290 do CPM, no que tange ao usuário, editado em 1967, conflita com a Convenção de Nova Yorque de 1961, norma de maior hierarquia, de modo que deve ser procedido o controle de convencionalidade (ou de supralegalidade), expurgando-o do ordenamento jurídico, por ter sido editado em dissonância da legislação internacional vigente à época. Ainda que assim não fosse, a Convenção de Viena de 1988, norma de maior hierarquia e posterior ao CPM certamente derrogou a previsão de prisão para a hipótese de usuário de entorpecentes.

‘ Portanto, vê-se que estamos diante de um terreno fértil, que dará azo a grandes e acalorados debates, quer na doutrina militar, quer na jurisprudência, principalmente no que diz respeito a norma especial derrogando a geral, ou atendendo ao controle de convencionalidade, que vem de encontro ao CPM, e os bens tutelados na caserna, tão caro aos que são ou foram militares.

Fontes de pesquisa e consulta;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13491.htm

https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/policiais-militares-decretam-greve-por-tempo-indeterminado-na-bahia/

https://oglobo.globo.com/brasil/termina-greve-da-pm-no-espirito-santo-apos-21-dias-de-caos-inseguranca-20982836

https://www12.senado.leg.br/noticias/temas/política/página/1

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/22/comandante-do-exercito-reafirma-compromisso-comademocraciaerechaca-ideia-de-intervencao-militar

https://www.stm.jus.br/1-instancia/2-cjm-sp

Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro. Controle de Convencionalidade: novo paradigma para a magistratura, 1ª ed., São Paulo: Noeses, 2018, at. 175.

2 Comentários

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Excelente Artigo Dr. Felipe, vou compartilhar em meu facebook. sucesso continuar lendo

Obrigado ao amigo e colega, D. Ribeiro!

Vai Brasil! continuar lendo